Artigos para entender os seus direitos
Textos curtos sobre os benefícios do INSS, o consignado e o plano de saúde, assinados pela advogada, com as fontes oficiais e a data da última revisão.
Lista de artigos
Tema
45 artigos, pela data de publicação.
Guia completo do BPC/LOAS Guia completo do salário-maternidade Guia completo do auxílio por incapacidade Guia completo do auxílio-acidente Guia completo das aposentadorias Guia completo da pensão por morte Guia completo dos direitos da PcD Guia completo da isenção de IR Guia das aposentadorias-
BPC/LOAS3 min de leitura
Imigrante pode receber o BPC? Os documentos e a dispensa da biometria
O estrangeiro que mora no Brasil tem direito ao BPC nas mesmas condições do brasileiro. Veja os documentos aceitos e quando a biometria é dispensada.
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Salário-maternidade3 min de leitura
Salário-maternidade em 30 dias: como funciona a concessão automática do INSS
Se o INSS não decidir em 30 dias, o benefício sai de forma automática e provisória. Veja a quem vale, o que para o prazo e o que acontece depois.
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Auxílio por incapacidade3 min de leitura
Atestmed: como pedir o auxílio por incapacidade só com o atestado em 2026
Pelo Atestmed, o INSS decide o pedido só pelos documentos médicos. Veja o que o atestado precisa ter, o limite de 90 dias e o que fazer se vier a negativa.
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Auxílio-acidente2 min de leitura
Auxílio-acidente atrasado: o pagamento conta desde o fim do auxílio-doença
O auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, mesmo que seja pedido anos depois. O STJ fixou a regra no Tema 862, com o limite de 5 anos de atrasados.
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Aposentadorias3 min de leitura
Regras de transição da aposentadoria em 2026: os números e como comparar
Pontos, idade mínima progressiva e pedágios: os números de 2026, o que muda nos próximos anos e por que a regra que chega antes nem sempre paga mais.
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Pensão por morte2 min de leitura
Cálculo da pensão por morte: o STF manteve a regra da reforma. Como fica o valor
A pensão é de 50% mais 10% por dependente, e a cota de quem deixa de receber não passa aos outros. O STF julgou a regra constitucional. Veja exemplos e as exceções.
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PcD e autismo (TEA)3 min de leitura
CIPTEA, cordão de girassol e laudo: os documentos da pessoa com autismo
A carteira de identificação, o cordão de girassol e o laudo servem a coisas diferentes. Veja o que cada um garante, como tirar e o que a lei não exige.
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Isenção de IR2 min de leitura
IR zerado até R$ 5 mil por mês: o que muda para aposentados e pensionistas em 2026
Desde janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5 mil por mês não tem IR descontado, e quem recebe até R$ 7.350 paga menos. Veja como fica a aposentadoria e a diferença para a isenção por doença grave.
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Planejamento previdenciário2 min de leitura
Planejamento previdenciário: o que é, quando vale a pena e o que se analisa
O planejamento confere o histórico no INSS, compara as regras e mostra a data e o valor possíveis. Veja em que situações ele costuma fazer diferença.
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Bancário4 min de leitura
Desconto de associação no benefício: o que fazer depois do prazo do INSS
O prazo para contestar no INSS terminou em 20 de junho de 2026. Veja quem ainda recebe, o que a lei nova proibiu e quando a Justiça é o caminho.
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Plano de saúde3 min de leitura
O plano de saúde pode limitar as sessões de terapia no autismo? O que o STJ decidiu
O STJ decidiu em 2026 que limitar o número de sessões é abusivo. Veja o que vale, o que o plano pode exigir e em quanto tempo tem de atender.
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BPC/LOAS3 min de leitura
BPC na Justiça: a avaliação da deficiência muda em 3 de novembro de 2026
A partir de 3 de novembro de 2026, os juízes usam um instrumento único, com perito médico e assistente social, para avaliar a deficiência no BPC. Veja o que muda.
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Salário-maternidade3 min de leitura
Salário-maternidade da MEI, da autônoma e da dona de casa: o que o INSS exige em 2026
O STF acabou com a carência de 10 meses, mas é preciso estar coberta na data do parto. Veja as regras do Conselho de Recursos e o risco das guias atrasadas.
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Auxílio por incapacidade3 min de leitura
Gestação de alto risco: auxílio por incapacidade sem carência desde julho de 2026
A gestante com gravidez de alto risco que precisa se afastar do trabalho não precisa mais de 12 contribuições. Veja o que continua exigido.
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Auxílio-acidente2 min de leitura
Auxílio-acidente: acidente fora do trabalho conta? Quem tem direito e quem fica de fora
O auxílio-acidente vale para acidente de qualquer natureza, inclusive de trânsito e em casa. Mas só o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial têm direito; o MEI e o autônomo, não.
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Aposentadorias2 min de leitura
Vigilante tem aposentadoria especial? O que o STF decidiu em 2026
Em fevereiro de 2026, o STF decidiu que a atividade de vigilante não é especial, com ou sem arma. Veja o que pode ser preservado e o que ainda está em julgamento.
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Pensão por morte2 min de leitura
União estável sem papel passado: como provar para receber a pensão por morte
O INSS pede prova documental da vida em comum nos 24 meses antes da morte. Veja os documentos aceitos, o prazo de 2 anos e o que o STF decidiu sobre as uniões paralelas.
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PcD e autismo (TEA)2 min de leitura
Mãe ou pai de criança com deficiência: dá para reduzir a jornada sem perder salário?
O servidor público tem direito a horário especial, também nos estados e municípios, pela decisão do STF. Para quem tem carteira assinada, a Justiça do Trabalho decide caso a caso.
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Isenção de IR2 min de leitura
Isenção de IR por doença grave: câncer curado, HIV sem sintomas, cegueira de um olho e outras dúvidas
A lista da lei é fechada, mas os tribunais e a própria Fazenda resolveram várias dúvidas a favor de aposentados e pensionistas. Veja o que já está decidido.
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Planejamento previdenciário2 min de leitura
Erros no CNIS: como conferir o extrato do INSS e corrigir antes de pedir a aposentadoria
Emprego que não aparece, salário errado, contribuição sem registro: o que procurar no extrato do INSS e como pedir a correção com documentos.
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Bancário4 min de leitura
Empréstimo consignado que você não fez: como cancelar e pedir o dinheiro de volta
Como descobrir um empréstimo no seu nome, contestar no banco e no INSS, e o que os tribunais dizem sobre a devolução e a prova da assinatura.
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Plano de saúde3 min de leitura
Tratamento fora do rol da ANS: os cinco requisitos do STF para o plano cobrir
Desde setembro de 2025, o plano cobre o que não está no rol se cinco requisitos estiverem presentes ao mesmo tempo. Veja quais são e o que o juiz confere.
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Salário-maternidade2 min de leitura
Bebê internado, natimorto ou aborto espontâneo: o que o salário-maternidade cobre
Internação longa depois do parto, bebê que nasce sem vida, aborto espontâneo e morte da mãe: o que a lei garante em cada situação.
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Auxílio por incapacidade3 min de leitura
Afastada do trabalho pela Lei Maria da Penha: o benefício que o INSS passou a pagar
Desde outubro de 2026, o INSS paga a mulher afastada do trabalho por medida protetiva, por até 6 meses, sem perícia e sem carência. Veja como pedir.
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Auxílio-acidente2 min de leitura
Sequela pequena dá direito ao auxílio-acidente? O que o STJ decidiu sobre a lesão mínima
Para o STJ, o grau da lesão não importa: basta que ela reduza a capacidade para o trabalho habitual. Veja como se prova a redução e o caso especial da perda de audição.
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Aposentadorias2 min de leitura
Revisão da vida toda: o que o STF decidiu e o que sobrou para quem entrou na Justiça
O STF mudou de posição, e a revisão da vida toda não vale mais. Veja quem não precisa devolver o que recebeu, quem não paga custas e que outras revisões continuam possíveis.
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Pensão por morte2 min de leitura
Filho inválido ou com deficiência: a pensão por morte depois dos 21 anos
O filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave continua recebendo depois dos 21 anos. O INSS e a Justiça divergem sobre quando a invalidez precisa ter começado.
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PcD e autismo (TEA)3 min de leitura
Carro com isenção para PcD e autismo: o que vale até dezembro de 2026 e o que muda em 2027
As isenções de IPI e de ICMS valem até 31 de dezembro de 2026. Em 2027, a reforma tributária traz a alíquota zero nos tributos novos, e o STF incluiu todos os níveis de autismo.
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Isenção de IR2 min de leitura
Previdência privada e doença grave: a isenção de IR vale para a renda e para o resgate
Quem tem doença grave da lista e é aposentado ou pensionista não paga IR sobre a complementação de aposentadoria nem sobre o resgate do PGBL ou do VGBL. Veja o que fica de fora.
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Planejamento previdenciário2 min de leitura
Tempo rural antigo sem multa: o que mudou em 2026 para quem quer contar esse tempo
Desde março de 2026, a indenização do tempo rural anterior à filiação obrigatória ao INSS não tem mais a multa de 10%. Os juros continuam. Veja quem precisa pagar.
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Bancário4 min de leitura
Cartão consignado (RMC e RCC): por que a dívida não acaba e o que a Justiça discute
O desconto no benefício paga só o mínimo da fatura. Entenda o RMC e o RCC, a regra do Tribunal de Justiça de Roraima e o que o STJ vai decidir.
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Plano de saúde3 min de leitura
Clínica fora da rede: quando o plano de saúde tem de reembolsar
Se a rede não atende no prazo da ANS, o plano tem de oferecer outro prestador ou devolver o que você pagou. Veja os prazos e o passo a passo.
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Auxílio-acidente2 min de leitura
Auxílio-acidente e aposentadoria: quando dá para receber os dois e como o valor entra no cálculo
Desde novembro de 1997, o auxílio-acidente acaba com a aposentadoria. Em troca, o valor dele entra no cálculo da aposentadoria. Veja quando a acumulação ainda vale.
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Aposentadorias2 min de leitura
Aposentadoria rural: a autodeclaração, o cadastro no CNIS e as provas que o INSS aceita
Desde 2023, a condição de segurado especial se prova pelo cadastro no CNIS; antes disso, pela autodeclaração e por documentos da época. Testemunha sozinha não basta.
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Pensão por morte2 min de leitura
Pensão e aposentadoria juntas: como funciona a redução por faixas
Desde a reforma, quem recebe pensão de cônjuge e aposentadoria fica com o maior benefício inteiro e uma parte do menor, por faixas. Veja a conta, com exemplo, e quando a regra não vale.
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PcD e autismo (TEA)2 min de leitura
Quem recebe BPC pode trabalhar? A suspensão, o aprendiz e o auxílio-inclusão
Trabalhar não tira o direito para sempre: o BPC fica suspenso e pode voltar sem nova perícia. Quem ganha até 2 salários mínimos pode receber o auxílio-inclusão.
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Isenção de IR2 min de leitura
Doença grave e ainda trabalhando: por que o salário não tem isenção de IR
A isenção por doença grave vale só para aposentadoria, pensão e reforma. O STJ e o STF confirmaram que o salário de quem continua trabalhando é tributado. Veja o que fazer.
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Planejamento previdenciário2 min de leitura
Contribuição abaixo do mínimo: quando o mês não conta e como complementar
Desde a reforma, o mês com contribuição abaixo do mínimo não conta como tempo. A MEI e o facultativo de baixa renda, que pagam 5%, também precisam complementar para algumas aposentadorias.
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Bancário3 min de leitura
Consignado do INSS em 2026: o que mudou na autorização, nas parcelas e na margem
Autorização com o rosto no Meu INSS, até 108 parcelas, margem de volta a 45% e o teto dos juros: as regras em vigor, conferidas nas normas.
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Plano de saúde3 min de leitura
O plano de saúde negou: como pedir a negativa por escrito, reclamar na ANS e quando ir à Justiça
A negativa tem de vir por escrito, com o motivo e a cláusula. Veja os prazos de resposta, a reclamação na ANS e quando cabe o pedido urgente na Justiça.
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BPC/LOAS4 min de leitura
BPC negado por renda: quando os gastos com tratamento contam
Remédios, fraldas e tratamentos que o SUS não fornece podem ser descontados da renda da família. Veja como provar.
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Auxílio por incapacidade4 min de leitura
Perícia do INSS: o que levar e como se preparar
Laudos, exames e receitas: a lista do que ajuda a perícia médica a entender o seu caso.
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Salário-maternidade4 min de leitura
Sem carteira assinada no parto: quando o INSS paga o salário-maternidade
Desempregadas, MEI, autônomas e trabalhadoras rurais podem ter direito. Entenda as regras.
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BPC/LOAS2 min de leitura
CadÚnico desatualizado: por que o INSS pode negar o BPC e como resolver
O INSS usa os dados do CadÚnico para conferir a renda da família. Veja quando atualizar e o que levar ao CRAS.
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BPC/LOAS4 min de leitura
BPC para criança com autismo: os relatórios que ajudam na avaliação
O diagnóstico sozinho não garante o BPC. Veja o que o INSS avalia e quais relatórios mostram as dificuldades da criança.
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