Gestação de alto risco: auxílio por incapacidade sem carência desde julho de 2026

O que mudou

Em regra, o auxílio por incapacidade exige 12 contribuições mensais, a carência. A lei dispensa essa exigência nos acidentes e numa lista de doenças e condições graves, feita pelos Ministérios da Saúde e da Previdência, como a tuberculose ativa, o câncer e a cardiopatia grave.

A Portaria Interministerial MPS/MS 15, de 3 de julho de 2026, incluiu a gestação de alto risco nessa lista, cumprindo uma decisão da Justiça Federal numa ação civil pública. A regra vale desde a publicação, em 24 de julho de 2026.

O que continua exigido

• Estar coberta pelo INSS quando a incapacidade começa: pagando as contribuições ou dentro do período de graça, depois da última contribuição.
• Estar incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos. A gravidez de alto risco, por si só, não basta: o que dá direito é a impossibilidade de trabalhar, confirmada pela perícia ou pelos documentos, no Atestmed.
• A gestação de risco ter começado depois da filiação ao INSS. Quem começa a contribuir já com a condição não tem a dispensa da carência, e a lei só paga o benefício se a incapacidade vier do agravamento depois da filiação.