Afastada do trabalho pela Lei Maria da Penha: o benefício que o INSS passou a pagar

O que a lei garante

A Lei Maria da Penha manda o juiz assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses". A lei, porém, não dizia quem pagaria a renda nesse período.

Em 2026, um parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pela Presidência da República e obrigatório para toda a administração federal, resolveu a questão. Com base nele, a Portaria Conjunta MPS/INSS 48, de 8 de outubro de 2026, criou o Benefício de Afastamento Protetivo – Lei Maria da Penha, pago pelo INSS nos moldes do auxílio por incapacidade temporária.

Quem tem direito

A segurada do INSS de qualquer categoria, como a empregada, a doméstica, a MEI, a autônoma e a dona de casa que paga o INSS, quando:

• o juiz da área criminal decidiu afastá-la do trabalho como medida protetiva da Lei Maria da Penha;
• ela estava coberta pelo INSS na data do afastamento fixada pelo juiz ou, sem essa data, na data da decisão;
• ela de fato deixou de trabalhar, se estava trabalhando.

Não há perícia médica: a necessidade do afastamento já foi avaliada pelo juiz. E não há carência, ou seja, não se exige um número mínimo de contribuições.

Por quanto tempo e desde quando

O benefício dura o prazo de afastamento fixado na decisão, até o limite de 6 meses. Se a decisão não disser o prazo, são 6 meses.

• Empregada com carteira: a empresa paga os primeiros 15 dias, e o INSS paga a partir do 16º dia.
• Demais seguradas, inclusive a doméstica: o INSS paga desde a data do afastamento.
• Pedido feito depois do 30º dia de afastamento: o pagamento começa na data do pedido.

A regra vale também para os afastamentos que já estavam em curso em 9 de outubro de 2026, pelo tempo que falta.