BPC na Justiça: a avaliação da deficiência muda em 3 de novembro de 2026

O que muda

A lei define a deficiência não só pela doença, mas pela interação entre o impedimento e as barreiras do ambiente. Por isso, a avaliação tem de ser biopsicossocial, feita por uma equipe com mais de uma profissão. No INSS, ela já é feita por perito médico e por assistente social.

Em 2025, o CNJ criou o instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, dentro do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), para as ações de BPC da pessoa com deficiência. Uma resolução de março de 2026 fixou a data: o uso é obrigatório em todo o Judiciário a partir de 3 de novembro de 2026. O presidente do CNJ pode antecipar ou adiar essa data.

Como é a avaliação

O instrumento segue a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) e tem um formulário para quem tem 16 anos ou mais e outro para quem tem menos de 16. Cada profissional avalia uma parte:

• O assistente social avalia as barreiras do ambiente: os produtos e a tecnologia de que a pessoa dispõe, a moradia, o apoio da família e da comunidade, as atitudes das pessoas e o acesso a serviços. Avalia também a vida doméstica, as relações, a escola ou o trabalho e a vida em comunidade.
• O perito médico avalia as funções do corpo, como as mentais, a visão, a audição, a fala e o movimento, e as atividades: aprender, cumprir tarefas, comunicar-se, locomover-se e cuidar de si.

A regra dos 2 anos

Para o BPC, a lei exige um impedimento de longo prazo, que dure pelo menos 2 anos. O novo instrumento manda o perito médico dizer se as alterações podem ser resolvidas em menos de 2 anos. Na resposta, ele considera as barreiras apontadas pelo assistente social, o quadro clínico, o tempo que a pessoa já vive com a condição e o acesso real ao tratamento.

O perito também diz se as alterações do corpo trazem mais limitação do que as funções mostram e se o prognóstico é desfavorável.